O princípio da unicidade e universalidade do juízo falimentar não é absoluto

Os consórcios públicos e as cláusulas necessárias do protocolo de intenções: breves comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] e no sítio eletrônico endereço http://spaces.msn.com/members/direitopublico

STJ suspende liminares que invalidavam licitação para transporte público em Goiás

Provedores não podem proibir uso de VoIP

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

Mantida decisão que reconheceu vínculo disfarçado em aluguel

Projeto reduz custos de campanhas eleitorais

TST reconhece validade de acordo sobre horas in itinere

Consumidor ganha ações contra juro alto

Inconstitucional a lei que permite contratação de psicólogos em Santo Augusto

Decreto nº 5.482, de 30/06/05.

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Indeferido pedido da Assembléia Legislativa capixaba para afastar conselheiros do TCE

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Brasil Telecom condenada por falta de equilíbrio em contrato

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

TST não reconhece United como sucessora da Pan Am

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a um recurso de um grupo de ex-funcionários da Pan American World Airways (Pan Am).

Presidente envia ao STF questão sobre ISS relativo à revisão de aviões da GE Celma

Promotores do Distrito Federal podem pedir fechamento da Ágora

Os promotores Lenilson Ferreira Morgado e Thiago André Pierobom de Ávila apresentaram ação cobrando que o empresário Mauro Dutra devolva aos cofres públicos R$ 887.719,67 do FAT.